Parecer da Banca:
PARECER: A alternativa D é a única incorreta, pois o princípio do funcionamento eqüitativo ou igualdade de todos perante o serviço público ou paridade de tratamento é um desdobramento do princípio da igualdade, segundo o qual deve-se assegurar a todos o acesso a certas prestações essenciais, de qualidade e a preço acessível. Já o preceito da “possibilidade de modificar o modo de execução visa adaptar a prestação do serviço a exigências novas, da própria vida coletiva e de modernas tecnologias. A aplicação mais usualmente citada desse princípio é a modificação unilateral do contrato administrativo.” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 316-317). A afirmativa é correta. Os serviços uti singuli ou individuais são prestados a usuários determinados, como o são a água, o telefone e o gás canalizado. Ao contrário, os serviços uti universi ou gerais não possuem destinatários determinados, como por exemplo, a limpeza de ruas.
CLASSIFICAÇÃO dos Serviços Públicos
Quanto aos destinatários:
- uti universi ou gerais: são aqueles em que não há um destinatário determinado, isto é, são prestados à coletividade como um todo, como, por exemplo, o serviço de iluminação pública e o de calçamento. São serviços que não podem ser divididos e, assim, não são mensuráveis no seu uso e, por isso, são remunerados por imposto;
- uti singuli ou individuais: são aqueles que têm usuários determinados e cuja utilização pode ser mensurada, individualizada para cada usuário e, assim, são remunerados por taxa ou tarifa. Exemplos: telefone e energia elétrica.
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generalidade ou igualdade dos usuários: o serviço público deve ser realizado de forma a atender aos usuários de maneira indistinta, de forma impessoal, isto é, todas as pessoas que estejam na mesma situação devem ser beneficiadas pelo serviço público, sem prejudicar ou privilegiar ninguém. Deve-se ressaltar que é possível a existência de tarifas reduzidas para usuários de menor poder aquisitivo, com fundamento na aplicação do princípio da razoabilidade na interpretação do princípio da igualdade dos usuários. Nesse sentido, inclusive, há previsão legal no art. 13 da Lei n. 8.987/95, pois estabelece que as "tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários".
mutabilidade do regime jurídico: para que seja feita a adaptação ao interesse público, a Administração tem a prerrogativa de modificar o regime de execução do serviço público e, assim, conforme adver Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os servidores públicos, os usuários dos serviços públicos e os contratados pela Administração não têm "direito adquiridos à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público".
[BORTOLETO, Leandro. Coleção Tribunais e MPU. 2017]