Questão 1192771

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são

• A. isentos do pagamento de emolumentos.
• B. isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
• C. sujeitos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos.
• D. sujeitos ao pagamento integral do valor dos emolumentos.

Gabarito: B

Comentários

• Segundo normas da corregedoria:

  75.  A  União,  os Estados,  o Distrito Federal,  os Municípios,  e as  respectivas autarquias, são  isentos  do  pagamento  das  parcelas  dos  emolumentos  destinadas  ao  Estado,  à  Carteira  de Previdência  das  Serventias  não  Oficializadas  da  Justiça  do  Estado,  ao  custeio  dos  atos  gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

   2 75.1.  O  Estado  de  São  Paulo  e  suas  respectivas  autarquias  são  isentos  do pagamento  de  emolumentos .
  

• Lei Estadual 11.331 de 26/15/2002, Art. 8º:

  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

  NSCGJ, cap XIII, item 75:

  A  União,  os Estados,  o Distrito Federal,  os Municípios,  e as  respectivas autarquias, são  isentos  do  pagamento  das  parcelas  dos emolumentos  destinadas  ao  Estado,  à  Carteira  de Previdência  das  Serventias  não  Oficializadas  da  Justiça  do  Estado,  ao  custeio dos  atos  gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.