Questão 1194664

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IFB
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de

• A. 20 dias.
• B. 30 dias.
• C. 40 dias.
• D. 50 dias.
• E. 60 dias.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8112/90, Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 
  

• A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8112/90 e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

  A solução objetiva desta questão encontra-se expressamente estampada no caput do art. 47 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

  “Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito." 

  O servidor tem, dessa forma, nos termos da lei, o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar sua situação fiscal, após seu desligamento do serviço público.

  Portanto, a Opção “E" é a que menciona a resposta adequada para esta indagação.

  GABARITO DA QUESTÃO: E.