Questão 1195

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia; FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco

No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo: 

I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. 

II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado. 

III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público. 

IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias. 

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• ATENÇÃO ESTUDANTE!!!
  Cuidado para não se enganar. Essa questão não está baseada na Lei 8.112/90, e sim na 6.123/68 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco.
• Uma dica que ajuda resolver muitas questões da FCC. Esta banca não costuma utilizar a lógica na distribuição das alternativas e algumas vezes mesmo sem vc saber todas alternativas vc já consegue "matar" a questão. Em algumas questões sabendo um dos itens vc já encontra a alternativa correta.No caso desta questão, se vc não fizesse nem idéia do que é tratado nos itens I e III, mas tivesse certeza de que os itens II e IV estão corretos vc já conseguiria responder.Nas questões da FCC vc deve responder cada item e já ir analisando as alternativas.
• I-(correto)Art.22-Posse é o ato que completa a investidura em acargo público e orgão colegiado
  Parágrafo único-Ñ haverá posse em casos de promoção e reintegração
  II-(correto)Art.26-É facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do estado e, em casos especiais,a juízo da autoridade competente
  OBS.Já é pacífico o entendimento na Procuradoria de Pernambuco na aceitação de posse por procuração,assumindo-se uma presunção de que   esta se dá por um justo motivo, contudo,isto não elide que o requerente fundamente seu pedido
  III-(falso)Art.29-O decurso do prazo sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso,salvo motivo de força maior devidamente comprovado 
  IV-(correto)Art.28-A posse verificar-se-á no prazo de 30 dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento no orgão oficial
  Parágrafo único-A  requerimento do interessado o prazo poderá ser prorrogado por justa causa,até180 dias
  
  
  
• o erro da alternativa é que fala em demissão, que é um ato punitivo. Se falaria aí em exoneração

• Comando da Questão: É CORRETO o que se afirma APENAS em

   

  item I. ...

  Conforme o parágrafo único do art. 22 da Lei 6.123/68, não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. 

  Logo, o item I é correto, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

  
  
  item II. ...

  Conforme o art. 26 da Lei 6.123/68, é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado e, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. 

  Logo, o item II é correto, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

  
  
  "item III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público."

   

  Conforme o art. 29 da Lei 6.123/68, o decurso do prazo para a posse, sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. 

  Logo, o item III está errado ao falar que o decurso do prazo para posse importará em demissão. 

  
  
  item IV. ...
  Conforme o parágrafo único do art. 28 da Lei 6.123/68, a requerimento do interessado o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias. 

  Logo, o item IV é correto, pois está em perfeito acordo com a legislação. 

   

   

  Portanto, a resposta é a letra E, pois apenas os itens I, II e IV estão corretos. 

   

   

  ------------------------------------------------

  Conheça o meu programa de Coaching e Mentoria. A primeira sessão é gratuita!

  Entre em contato por Email ([e-mail]) ou WhatsApp [phone] - 6257

• Letra E

  De acordo com a Lei 6123 de 1968:

  I (CORRETO)

  Art. 22. Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
  Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

  II (CORRETO)
  Art. 26. É facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado e, em casos
  especiais, a juízo da autoridade competente.

  III (ERRADO)
  Art. 29. O decurso do prazo para a posse, sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento
  e  em  renúncia  ao  direito  de  nomeação  decorrente  do  concurso,  salvo  motivo  de  força  maior  devidamente
  comprovado.

  IV (CORRETO)
  Art. 28. A posse verificar­se­á no prazo de 30 dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento
  no órgão oficial.
  Parágrafo único. A requerimento do interessado o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180
  (cento e oitenta) dias.

  Bons estudos a todos nós! Sempre!

• III - INCORRETA -> Não houve sequer a posse ainda para ele ser demitido. O não comparecimento para tomar posse em 30 dias acarretará na RENÚNCIA ao direito de nomeação.

• A questão está desatualizada, pois o prazo para prorrogação da posse agora é de 60 dias.