Questão 1197706

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

• A. incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.
  
• B. incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.
  
• C. não incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual.
  
• D. incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.
  
• E. incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

   

   

  GAB. D

• GAB. D

   

  Art. 195. A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

   

  Art. 190. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

   

  XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade
  da função pública;

  XV - atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
  tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de
  cônjuge ou companheiro;
   
   

• Lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo- se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

  Atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro

  O servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual por 5 anos.

• Q15189 / Q12592 / Q399233

  Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

  Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

  Art. 190 - XIII - lograr proveito pessoal ou de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública;

  incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

  Art. 195 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, nas hipóteses do art. 190, incisos XIII e XV, incompatibiliza o servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

  Fonte: http://www.age.pa.gov.br/sites/default/files/lei-estadual-no-5810-de-24-de-janeiro-de-1994.pdf

• ALGUÉM ME EXPLICA UMA COISA. O ARTIGO FALA SOBRE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO GRATIFICADA, SOMENTE. A ASSERTIVA FALA APENAS QUE JÂNIA ERA SERVIDORA EFETIVA. ALGUÉM ME EXPLICA ISSO ??

• Moysés, o dispositivo primeiro menciona a demissão, que é de cargo efetivo, para depois referir-se à destituição, esta para cargo em comissão ou função gratificada.