Questão 1201123

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Com relação as Diárias, é correto afirmar:

• A. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias recebido, no prazo de trinta dias.
  
• B. será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelo terço, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
  
• C. no arbitramento não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário, devendo ser observada a tabela padrão de pagamento do Tribunal.
  
• D. caberá a concessão pela metade, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
  
• E. serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  RJU PA 5810
  
  A) Art. 148. O servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 (cinco) dias.
  B) Art. 145 § 1° A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede
  C) Art. 146. No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário.
  D) Art. 147. Não caberá a concessão de diárias, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo.
  E) Art. 145 § 2° As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas
  

• A alternativa A está incorreta porque a restituição deve ser feita no prazo de 5 dias. A alternativa B está incorreta porque quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede o valor pago será de metade da diária. A alternativa C está incorreta porque o valor da diária varia de acordo com o local. A alternativa D está incorreta porque o servidor cujo deslocamento constitua exigência permanente do cargo não faz jus ao recebimento de diárias. GABARITO: E Fonte: Estrategia Concursos.

• GABARITO E

  Art. 145 - Ao servidor que, em missão oficial ou de estudos, afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado, serão concedidas, além do transporte, diárias a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

  § 1°. - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

  § 2°. - As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas. 

• Diárias

  Concedida ao servidor que afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado por motivo de missão oficial ou de estudos.

  Concedida por dia de afastamento;

  Pela metade, quando deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

  São pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

  No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário.

  Não cabe diária:

  Quando deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

  Servidor que não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor das diárias e custos de transporte recebidos, no prazo de 5 dias.

  Se servidor retornar à sede, no prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

  Haverá também indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção, conforme se dispuser em regulamento.

  GRUPO DE ESTUDOS, RESUMOS, DICAS, ATUALIZAÇÕES E SIMULADOS PARA O MPPA: MANDE MENSAGEM.

  Fé.

• Quem é servidor do estado do Pará sabe que as diárias nunca são pagas antecipadamente rsrsrs

• E) Art. 145 § 2° As diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas

  Rapaz ...