Questão 1201129

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as afirmativas abaixo a respeito das responsabilidades.

I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
  
• B. I, II e III.
  
• C. II e III.
  
• D. II e IV.
  
• E. II, III e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  RJU PA 5810
  
  I - Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (Errada)
  II - Art. 180 § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (Correta)
  III - Art. 181. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Correta)
  IV - Art. 180 § 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (Errada)
  

• Art. 179 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas

  atribuições.

  Art. 180 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que

  resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 1°. - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na

  forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via

  judicial.

  § 2°. - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública,

  em ação regressiva.

  § 3°. - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até

  o limite do valor da herança recebida.

  Art. 181 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes

  entre si.

  Art. 182 - a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência

  do fato ou afastar do servidor a autoria.

• GABARITO LETRA C

  I. Em regra, não há responsabilidade civil do servidor decorrente de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário. (ERRADO) HÁ SIM ESSA REPONSABILIDADE.

  II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. (CERTO)

  III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (CERTO)

  IV. A obrigação de reparar dano causado por servidor não se estende aos sucessores, tratando-se de obrigação personalíssima decorrente de cargo ou emprego público. (ERRADO) SE ESTENDE SIM.

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  Fé.