Questão 1201141

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

A ação disciplinar prescreverá em

• A. três anos, quanto à cassação de aposentadoria.
  
• B. três anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  
• C. dois anos, quanto à penalidade de suspensão.
  
• D. noventa dias, quanto à penalidade de repreensão.
  
• E. seis meses, quanto à penalidade de repreensão.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  RJU PA 5810
  
  

  Art. 198. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão.

  
  

• A Alternativa C está correta, porém acredito que a alternativa E também está! pois 6 meses = 180 dias. Entretanto, nesse caso, é melhor seguir a letra da lei à risca.

• Cuidado Paulo, pois 6m não são 180 dias.

• PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:

  Repreensão: 180 dias

  Suspensão: 2 anos

  Demissão, destituição de cargo em comissão ou função gratificada e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: 5 anos

• Fui seco em 6 meses, por ser 180 dias.

• Que safadeza!

• Galera, pelo amor de Deus, 180 dias NÃO NECESSARIAMENTE É 6 meses!

  Há meses com 30 dias, 31 dias, 28 dias.... Isso varia muito. Quando ele fala 180 dias então é 180 dias e não 6 meses!