Questão 1201702

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar

• A. emendas constitucionais.
• B. tratados incorporados ao ordenamento brasileiro.
• C. atos normativos estaduais.
• D. leis complementares federais.
• E. ato normativo já revogado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: "e" 

  
  

  REGRA: O STF não admite a interposição de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida. 

  
  

  EXCEÇÃO: estando em curso a ação e sobrevindo a revogação, ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação. Todavia, o STF afastou a prejudicialidade por se tratar de revogação da lei objetivo da ação apenas para frustrar o julgamento, especialmente por já estar pautada a ação. Entendeu o STF que se tratava de verdadeira fraude processual.

  
  

  • Q81146  Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; 

  Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

  •  a) A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
  • b) Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.
  • c) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • d) No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.
  • e) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

• Fiquei com uma dúvida: não pode ser interposta ADI a fim de controlar a constitucionalidade de uma lei já revogada, mas não em face da CF atual e sim daquela vigente à época de sua elaboração?

• GAB. "E".

  leis ou atos normativos anteriores ao parâmetro constitucional.

  Por fim, outro aspecto característico do controle abstrato de constitucionalidade é a finalidade precípua – ainda que não exclusiva – de assegurar a supremacia da Constituição. Leis ou atos normativos que já deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico, em tese, não ameaçam esta supremacia, não justificando o cabimento ou a continuidade das ações de controle abstrato. Do contrário, essas ações seriam transformadas em instrumentos de controle de situações pessoais e concretas. Com base neste fundamento, em regra, não são admitidos como objeto:

  - leis ou atos normativos revogados; STF – ADI 520/MT, rel. Min. Maurício Corrêa (DJ 06.06.1997); STF – ADI 784/SC, rel. Min. Moreira Alves (14.08.1997)

  - leis declaradas inconstitucionais em decisão definitiva do STF, cuja eficácia tenha sido suspensa pelo Senado (CF, art. 52, X);

  - leis temporárias, após o término de sua vigência;

  - lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido;

  - medida provisória revogada, havida por prejudicada ou não convertida em lei;

  -norma declarada constitucional pelo Plenário do STF, ainda que em controle difuso, salvo mudanças significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes.

  FONTE: MARCELO NOVELINO.

• Lei 9.868/99 - ADI (ação direta de inconstitucionalidade), é um instrumento que serve para impugnar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

  Pode ser objeto de ADI Lei ou ato normativos, federais ou estaduais. Não pode ser objeto: lei anterior à CF e normas constitucionais originárias.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9868.htm
  

• Info 845 - Importante!!!

  O que acontece caso o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI seja revogado antes do julgamento da ação?

  Regra: haverá perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida (STF ADI 1203). Exceção 1: não haverá perda do objeto e a ADI deverá ser conhecida e julgada caso fique demonstrado que houve "fraude processual", ou seja, que a norma foi revogada de forma proposital a fim de evitar que o STF a declarasse inconstitucional e anulasse os efeitos por ela produzidos (STF ADI 3306). Exceção 2: não haverá perda do objeto se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo. Neste caso, como não houve desatualização significativa no conteúdo do instituto, não há obstáculo para o conhecimento da ação (ADI 2418/DF). Exceção 3: caso o STF tenha julgado o mérito da ação sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada. Nesta hipótese, não será possível reconhecer, após o julgamento, a prejudicialidade da ADI já apreciada. STF. Plenário. ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 4/5/2016 (Info 824). STF. Plenário. ADI 951 ED/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/10/2016 (Info 845).

  Fonte: "Dizer o Direito"

• Atos normativos revogados já não colocam em risco a higidez do ordenamento, tampouco afetam a supremacia da Constituição Federal. Destarte, a compatibilidade com a Constituição não mais pode ser aferida via ação direta, pois o interesse central desse instrumento (que é tutelar a ordem objetiva) já não se faz presente. 

  Ademais, emendas constitucionais, tratados incorporados ao ordenamento brasileiro, leis (ordinárias, complementares ou delegadas) e outros normativos estaduais e federais, podem ser objeto de ADI (art. 102, I, ‘a’, CF/88).