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ID
1201744
Banca
VUNESP
Órgão
SAAE-SP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle externo da Administração Pública pode ser exer­cido, em alguns casos, diretamente pelo Congresso Nacio­nal, sendo uma hipótese de controle exercido exclusivamente pelo Senado Federal

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D


    Art. 52 - Compete privativamente ao Senado Federal:

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;


    Letra A => TCU

    Letra B => CPI

    Letra C => Congresso Nacional

    Letra D => Senado Federal (art. 52, V, CF)
    Letra E => TCU


  • QUem susta ATO eh o Tribunal de Contas e quem susta Contrato eh o Congresso Nac.

  • A letra "B" está errada, pois a convocação de ministro de Estado para prestar informações não é controle exercido exclusivamente pelo Senado, mas da Câmara dos Deputados também. Ambas Casas Legislativas exercem esse controle por meio de suas Comissões, conforme expressa regra na CF/88:

    "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
    § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;"

  • Seção IV - Do Senado Federal

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de

    interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos

    Territórios e dos Municípios;


  • Só lembrando, quanto ao cometário do colega Bruno Santos, que em relação à sustação de contrato, conforme o art. 71, §1º, CF, a competência será do Congresso Nacional e não do TCU.