Questão 1201999

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2013
• Provas: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Conforme a Lei Estadual nº 6.218/83, a promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
(---) Pela Lei Estadual nº 6.218/83, fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato o Oficial que for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos em decorrência de sentença condenátoria passado em julgado
(---) Conforme o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, são recursos disciplinares: o pedido de reconsideração de ato, a queixa e a representação.

• A. E - C - E.
  
• B. E - C - C.
  
• C. C - E - E
  
• D. C - C - C.

Gabarito: D

Comentários

• (Certa) Art. 61. O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoção de Oficiais e Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os policiais-militares a que esses dispositivos se referem.
  § 1º O planejamento da carreira dos oficiais e das praças a que se refere este artigo é atribuição do Comando-Geral da Policia Militar.
  § 2º A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais-militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

  (Certa) Art. 123. Fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato, o Oficial que:
  I - for condenado por Tribunal Civil ou Militar à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos em decorrência de sentença condenatória passado em julgado;
  II – for condenado por sentença passado em julgado por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernente à Segurança Nacional;
  III – Incidir nos casos previstos em Lei específico que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e ser considerado culpado;
  IV – Houver pedido a nacionalidade.

  (Certas) Art. 54 - Interpor recursos disciplinares é o direito concedido a policial-militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
  Parágrafo único - São recursos disciplinares:
  1) o pedido de reconsideração de ato;
  2) a queixa;
  3) a representação.
  

• Questão desatualizada. LC 614/13 revogou o Art. 54 da Lei 6.218/83.