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ID
1202017
Banca
OBJETIVA
Órgão
CBM-SC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o poder constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão requer uma boa reflexão!

    "GAB "A"

     

     

  • A respeito do poder constituinte:

    a) CORRETA. O Poder Constituinte Originário é o poder que cria uma Constituição e deriva da vontade do povo.  É incondicional, não se limitando a nenhuma forma ou procedimento predeterminado.

    b) INCORRETA. O PCO é inicial, pois que dá início a uma nova ordem constitucional. Porém, é ilimitado juridicamente, por não se sujeitar a limites estabelecidos pelo Direito anterior; e incondicionado, por não se sujeitar a nenhum procedimento anteriormente determinado.

    c) INCORRETA. Neste caso, a Constituição é dita outorgada, por não ter sido respeitada a vontade da população.

    d) INCORRETA. A recepção é o instituto que confere a nova Constituição receber normas infraconstitucionais pertencentes ao ordenamento jurídico anterior, desde que com ela seja compatível. É admitida a recepção implícita, em que normas infraconstitucionais compatíveis com a Constituição atual são recepcionadas, por economia legislativa.

    Gabarito do professor: letra A.









  • A) Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política. (GABARITO)

    Exatamente, a constituição é a principal norma jurídica, não há nenhuma lei que lhe seja superior.

    O poder constituinte originário, em regra, leva a vontade do povo.

    B) Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado.

    A questão erra ao dizer que o poder constituinte originário é limitado, pois ele é ILIMITADO, visto que não há nenhuma norma para lhe impor restrições.

    C) Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada.

    É promulgada quando há vontade popular. Nesse caso, trata-se da outorgada (Geralmente, imposta por um ditador)

    D) O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.

    Pelo contrário, adotou sim!

    As normas pré-constitucionais que não contrariarem os dispositivos da Constituição recém-promulgada continuam a ter validade, sendo portanto recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico. No entanto, algumas condições devem ser atendidas para a recepção.

  • Questão que faz lembrar as aulas de Introdução ao direito / Teoria geral do Direito, em que tratávamos de Kelsen e sua norma hipotética fundamental que dá validade a Constituição. O [maluco do] Kelsen tão positivista foi buscar o argumento para a maior lei - a Constituição - no campo não positivista... alguns disseram que ele se contradisse, outros aceitaram que até mesmo o positivismo tem que em algum momento se sujeitar ao jus-naturalismo.