Questão 1202587

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

       Um policial militar do estado do Ceará, ao voltar do trabalho para casa, sofreu uma tentativa de assalto e, ao tentar reagir, alvejou com um tiro um transeunte que passava pelo local.

Acerca dessa situação hipotética e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

• A. O particular terá de provar unicamente a ação do agente do Estado e o dano para que obtenha a reparação do Estado pelo dano sofrido.
• B. No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que se fundamenta na teoria do risco exclusivo.
• C. De acordo com entendimento do STF, as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente somente pelos danos causados aos usuários.
• D. A culpa concomitante da vítima não exclui a responsabilidade do Estado.
• E. O estado do Ceará não responderá pelo dano causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento em que ocorreu o evento.

Gabarito: D

Comentários

• Diferentemente do afirmado na opção apontada como gabarito, o Estado do Ceará não responderá pelo dano causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento do evento. Por não haver opção correta, opta‐se pela anulação da questão.  

  
  

  http://www.cespe.unb.br/COnCursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/
  

• Cespe, meu jovem...

  E a letra [e] que diz exatamente o que você justificou como argumento para anulação?

• A questão foi anulada por ter dois itens corretos

  a letra D está correta, pois a culpa concomitante ou tb chamada de culpa concorrente não é causa de exclusão da responsabilidade do estado, é causa de ATENUÇÃO!

  Já a letra E tb está correta, pois o policial não agiu em nome do estado. CASO ele tivesse visto um assalto e invocasse a qualidade de policial "Pare! policia", aí sim o estado teria responsabilidade

  
  

  Firme e Forte!
  

• Só cuidado com um detalhe quanto a responsabilidade objetiva. O policial NÃO precisa estar de serviço para atrair a responsabilidade objetiva, basta AGIR NESSA QUALIDADE, artigo 37, §6º CF.

   

  Assim, mesmo de folga, mas interfere em um roubo em andamento, do qual não era vítima, age nessa qualidade. Caso atinja um terceiro, existirá responsabilidade objetiva.