Questão 1203817

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que

• A. as provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.
  
• B. os autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.
  
• C. é desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.
  
• D. a falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.
  
• E. cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• Seguem as citações da Lei 9784/99 que fundamentam a resposta da questão:
  

  a)  § 2^o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

  b) Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

  c) Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

  d) § 1^o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

  Correta e) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
  

• a)Art. 38.§ 2º

  b) Art. 44

  c) Art. 26.

  d)Art. 42 § 1º

  e)Art. 36 e 37