Questão 1203895

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a:

• A. transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  
• B. abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
  
• C. realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  
• D. realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  
• E. concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A.

  
  

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  
  

• A vida era bem mais facíl em 2008 hein? Dá até vontade de voltar...

• Gabarito : Letra A

   

  Constituição Federal

   

  Art. 167. São vedados:

   

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;     ( Princípio do não estorno)

• A) (questão correta) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (Artigo.167 VI)

  B) abertura de crédito suplementar ou especial SEM com prévia autorização legislativa e SEM com indicação dos recursos correspondentes. (Artigo.167 V)

  C) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.(Artigo.167 II)

  D) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, RESSALVADAS AS autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. (Artigo.167 III)

  E) concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares ILIMITADOS limitados. (Artigo.167 VII)