Questão 1203910

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O investimento cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se for previamente incluído

• A. no Plano Plurianual.
  
• B. na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
• C. na Lei Orçamentária.
  
• D. no Plano de Diretor.
  
• E. na Lei de Diretrizes e Bases

Gabarito: A

Comentários

• - LETRA A - 

  
  

  CF 88: Art. 167, § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  
  

  
  

• Artigo 167 da CF

  Parágrafo 1°

  ' Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser inciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.'

  A exceção seria a criação de uma lei, como nenhuma das alternativas faz menção a tal fato, só nos resta a alternativa A.