SóProvas


ID
1203919
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A meta relativa ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, será estabelecida no Anexo de

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. (LRF)


    Seção II

    Da Lei de Diretrizes Orçamentárias


    Art. 4o - § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.