Questão 1204024

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

• A. Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal.
  
• B. Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual.
  
• C. Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  
• D. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
  
• E. Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica, votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  
  

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• O erro da letra C eh incluir o municipio como detentor de competencia concorrente

• b) Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal REVOGA a lei estadual. - ERRADO (art. 24, §4º, CF/88- SUSPENDE A EFICÁCIA).
  

• a) Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal.
  ERRADA. Não há hierarquia entre entes federativos, logo podemos afirmar também que não há hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Esta afirmação é decorrente do divisão de competência adotado pela CF/88, divisão esta que ocorre com a repartição horizontal de compentência. Simplificando, cada ente tem sua competência própria, assim, (ressalvados dos casos em que houve divisão de competência comum e concorrente), podemos dizer que em tese não deveria haver conflito entre essas normas.
  
  b) Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual.
  ERRADA. A superveniência de lei federal não pode revogar lei estadual, uma vez que tal consequencia acarretaria em violação ao princípio do federalismo.
  Art. 24. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  
  c) Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  ERRADA. A competência concorrente legislativa não inclui os municípios.
  Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  
  d) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
  CORRETA. Art. 22 CF/88. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  
  e) Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica,
  votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
  ERRADA.A lei orgânica é votada em dois turnos.
  Art. 29 CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes

• Constituição Federal:

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Gab D

  Leis federais, estaduais, distritais, municipais não há hierarquia entre si, a solução dependerá da competência.

  Constituição federal, estaduais, leis orgânicas municipais aqui há hierarquia. CF é superior às estaduais e estas superiores às leis orgânicas municipais