Questão 1204066

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

• A. Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).
  
• B. A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.
  
• C. Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
  
• D. Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
  
• E. Só se legitima para os servidores públicos militares.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  STF Súmula nº 683 - Limite de Idade - Inscrição em Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a Ser Preenchido

    O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da , quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• alguém sabe me dizer  se jurisprudência e súmula sempre precede a outra?ou vice versa?

• @!#&*@$¨!(*@$& E eu lá vou lembrar se tem súmula ou não? Eu sabia que o entendimento jurisprudencial era esse, até porque é o mais racional e condizente com o regime jurídico do Estado Democrático de Direito... Agora, saber se está sumulado ou não sacaneia com o candidato.