Questão 1204111

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2013
• Provas: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

• A. constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
  
• B. constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.
  
• C. formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.
  
• D. integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.
  
• E. formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.

Gabarito: C

Comentários

• Creio que a resposta advém do artigo 1240 do CC, o qual dispõe sobre a usucapião urbana especial: " Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, inenterruptamente e sem oposição utilizando -se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  Parágrafo.1: o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e a mulher, ou ambos, independentemente do estado civil. "

• Questão estranha... 

• Alguém acertou essa questão nada ve.???

  
  

• hahaha Questão estranha mesmo...

• Gabarito C

  Conforme desvendou a colega Aline Ferreira. Independente do estado civil, será concedida a usucapião em nome de ambos.

• § 1^o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
  

• A resposta está no Artigo 183, § 1º da Constituição Federal, infra-assinalado.

  Título VII   

  Da Ordem Econômica e Financeira

  Capítulo II   

  Da Política Urbana

   

  Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

      § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

      § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

      § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

• A questão é sobre usucapião, que é a forma de aquisição originária da propriedade e, entre as suas diversas classificações, temos a usucapião especial urbana, prevista no art. 1.240 do CC: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".
  
  Também denominada de usucapião constitucional ou pro misero, tem previsão no art. 183 da CRFB. Vejamos:
  
  “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  
  § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
  
  § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
  
  § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião".
  
  A) Assim, um dos requisitos é que o imóvel seja utilizado para a sua moradia ou de sua família, não exigindo a conformação de família constituída pelos laços do casamento e filiação. Incorreta;
  
  
  B) Não exige a conformação de família constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, mas apenas que o imóvel seja utilizado para a sua moradia ou de sua família. Incorreta;
  
  
  C) Em harmonia com o art. 183, § 1º da CRFB. Correta;
  
  
  D) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está errada. Incorreta;
  
  
  E) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está errada. Incorreta;
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C