Questão 1205764

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Arquitetura; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica; CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Superior
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

• A. da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente
  
• B. do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
  
• C. da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
  
• D. do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
  
• E. do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

Gabarito: D

Comentários

• lei 12.342/94 do Estado do Ceará

  DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  Art. 34 - Ao Tribunal de Justiça compete:
  II - processar e julgar, originariamente:
  e) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados
  Estaduais, Juízes Estaduais, membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada
  a competência da Justiça Eleitoral;
   

• Gabarito Letra D

   

  De acordo com RI do TJ-TO

  Art. 7º O Tribunal Pleno não tem área de especialização, competindo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente

  c) o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Prefeitos, nos crimes comuns;

  u) o processo de crime contra a honra em que for querelante qualquer pessoa sujeita pela Constituição à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando oposta e admitida à exceção da verdade;

• Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

  I ­- processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade:

  1) o Vice-­Governador;

  2) os deputados estaduais;

  3) os juízes estaduais;

  4) os membros do Ministério Público;

  5) os membros da Defensoria Pública;

  6) os prefeitos;

  7)o Comandante- ­Geral da Polícia Militar e o Comandante­-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

  Obs: ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.