Questão 1206706

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Proposta ação cautelar inominada, antecedente à demanda principal, de natureza cognitiva, o requerido, em sua contestação, suscitou, entre outras teses, a ocorrência do fenômeno da prescrição, a fulminar o próprio direito subjetivo afirmado na petição inicial. O juiz, ao decidir o processo cautelar, acolheu tal alegação defensiva, ocorrendo, após preclusas as vias impugnativas, o trânsito em julgado da sentença ali prolatada.

Tendo o requerente da medida cautelar, pouco tempo depois, ajuizado a ação principal, o juiz da causa deverá:

• A. julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da coisa julgada material formada no feito precedente.
• B. conhecer do mérito do processo de conhecimento, já que a sentença que decidiu o feito cautelar não é apta a ensejar a formação da coisa julgada material.
• C. conhecer do mérito do processo de conhecimento, desde que a petição inicial tenha sido instruída com nova prova.
• D. julgar extinto o processo de conhecimento, sem resolução do mérito, haja vista o óbice da litispendência.
• E. suspender o curso do processo de conhecimento, até que o demandante pleiteie e obtenha, pela via própria, a rescisão da sentença proferida no feito cautelar.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A - Correta

  "CPC - Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.''
  

• Não entendi!

  Prescrição não é causa de extinção COM resolução do mérito?

• sim Camila. Com base no art.269, IV do CPC:

  art.269. haverá resolução de mérito:

  (...)

  IV - quando o juiz pronunciar a decadência e a prescrição; 

  bons estudos!

• É porque Camila, o juiz da ação principal se baseia na coisa julgada formada e não na prescrição. Aquele é caso de extinção sem julgamento do mérito - art. 267 V

• Camila, no caso, o Juiz julgará extinto sem resolução de mérito o processo principal, pois ocorreu coisa julgada na cautelar preparatória.

  
  

  Assim estabelece o Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

  
  

• O julgamento do processo cautelar, via de regra, faz coisa julgado formal. Contudo, sendo reconhecida a decadência ou prescrição, fará coisa julgada material, impedindo, assim, a análise do mérito, em respeito ao instituto da coisa julgada.

• Determina o art. 269, IV, do CPC/73, que haverá resolução de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição. Pelo fato de ter havido resolução do mérito da causa, houve formação de coisa julgada material, o que inviabiliza o ajuizamento de nova demanda de mesmo objeto. Sendo uma nova ação ajuizada em face do mesmo réu, veiculando o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, deverá ela ser extinta, preliminarmente, com fulcro no art. 267, V, do CPC/73, que determina que o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada ou quando reconhecê-la de ofício (§3º do mesmo dispositivo legal). Ademais, este raciocínio foi resumido em dispositivo legal específico sobre a improcedência da ação cautelar, senão vejamos: "Art. 810, CPC/73. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor".
  
  Resposta: Letra A.
  

• LETRA A CORRETA 

  Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  

• Para fins de atualização, o antigo Art. 810 no CPC é o Art. 310 no NCPC:

  
  

  Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.