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D) Correta.
Art. 144, § 8º, CF - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Vamos lá:
A) Incorreta - Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
B) Incorreta: Art. 144, §4º, CF - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
C) Incorreta: Art. 144, §6º, CF - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
D) CORRETA: Art. 144, § 8º, CF - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
E) Incorreta: não achei a fundamentação legal... mas como eu nunca ouvi falar nesse conselho de segurança militar, presumi que a assertiva estava errada.
Força e fé!!
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E INCORRETA: Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático
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he aqui em GOIÁS os guarda municipais já são policiais municipais...
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Segurança pública não tem nada a ver com defesa do estado democrático, então não se pode associar ao conselho de defesa nacional.
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O que na realidade já existiu foi o Conselho de Segurança Nacional– CSN foi criado pelo artigo 162 da Constituição de 1937, inicialmente com a função de estudar todas as questões relativas à segurança nacional. No quadro das transformações geradas pela instituição do governo militar no Brasil em 1964, o CSN tornou-se, pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, o “órgão de mais alto nível de assessoramento direto do presidente da República, na formulação e na execução da política de segurança nacional”. Em 1980, o Conselho de Segurança Nacional passou a ter um novo regimento determinado pelo Decreto nº 85.128. Durante a década de 1980 foi perdendo suas funções até a criação do Conselho de Defesa Nacional em 1988.
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A
questão aborda a temática da organização constitucional da segurança pública. Analisemos
as assertivas:
Alternativa
“a": está incorreta. Conforme art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV
- exercer, com exclusividade, as funções
de polícia judiciária da União.
Alternativa
“b": está incorreta. Segundo art. 144, § 4º - Às polícias civis, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as
militares.
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 144, § 6º - As polícias militares e corpos
de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se,
juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios.
Alternativa
“d": está correta. Conforme art.
144, § 8º - Os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e
instalações, conforme dispuser a lei.
Alternativa
“e": está incorreta. Segundo art. 91 – “O Conselho de Defesa Nacional é órgão
de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a
soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como
membros natos: [...]"
Gabarito do professor:
letra d.
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e) a coordenação das atividades de segurança pública é atribuição do Conselho de Segurança Militar, órgão de assessoramento do Presidente da República. - FALSO
1º erro: é atribuição da Secretaria de Segurança Pública (SSP);
2º erro: são órgãos consultivos do PRB: o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.
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GABARITO: D
Art. 144. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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Art. 144. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
ATENÇÃO: Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal é legal por ser ato de proteção à segurança social.
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A - ERRADA - apenas PF;
B - ERRADA - exclui a militar;
C - ERRADA - Subordinados aos Governadores dos Estados;
D - CORRETO - não tem função de polícia judiciária;
E - ERRADA - não existe esse conselho a partir do artigo 144 da CF.
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(...) é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
[, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 6-8-2015, P, DJE de 30-9-2015, Tema 472.]
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C) a polícia militar, o corpo de bombeiro militar, bem como com a polícia civil do Distrito Federal estão subordinadas à União, sob a direção do Presidente da República. ERRADA
POLÍCIA CIVIL, MILITAR E O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:
A) ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO - União (art. 21, XIV da CF);
B) SUBORDINAÇÃO - Governador do Estado (art. 144, § 6º da CF);
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1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Atenção à nova redação, dada pela EC 104/2019, ao § 6º do art. 144 da CF: As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Tal alteração incluiu as polícias penais estaduais e distrital, as quais são vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem, cabendo-lhes a segurança dos estabelecimentos penais, conforme previsto no §5º-A do citado art. 144 da CF.
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Alternativa "D": está correta. Conforme art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
PMPI 2021
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Gabarito >> Letra D
Art. 144, §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
** Polícia Judiciária somente Polícia Civil (Art. 144, §4º) e Policia Federal (Art. 144, §1º, IV)
Questão não exigiu, mas é importante para o estudo:
- Informativo 793 STF --> As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
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É correto afirmar apenas o que está disposto na assertiva ‘d’, pois condiz com o art. 144, §8º, CF/88. Quanto às demais alternativas, vejamos:
- Letra ‘a’: as funções de polícia judiciária da União são exercidas, com exclusividade, pela polícia federal (art. 144, §1º, IV, CF/88);
- Letra ‘b’: as polícias civis não têm competência para apurar as infrações penais militares (art. 144, §4º, CF/88);
- Letra ‘c’: as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis e penais estaduais e distrital, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 144, §6º, CF/88);
- Letra ‘e’: segundo o art. 91, CF/88, o Conselho de Defesa Nacional é o órgão de assessoramento do Presidente da República nos assuntos de soberania nacional e defesa do Estado democrático.