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O poder extroverso pode der definido como o poder que o Estado tem de
constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com
extravasamento dos seus próprios limites.
São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Como
exemplos é possível destacar: a cobrança e fiscalização dos impostos, a
polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de
normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde
pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o
serviço de emissão de passaportes, etc.
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Atributo da Imperatividade do Ato Administrativo. Chamado também de poder extroverso. É exclusivo dos atos restritivos.
Está naquele ato que gera obrigações ao particular, independente da sua concordância. Impõe o ato unilateralmente, nos limites da lei.
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Gabarito letra E - Para quem só pode visualizar 10 questões por dia.
O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros. Ao contrário da presunção de legitimidade, a imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permissões e autorizações.
Fé, força e foco!
Que Deus nos proteja hj e sempre!
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O poder Extroverso da a característica de imperatividade, ou seja, imposição... Obrigação do particular fazer algo imposto pelo Estado.
Obs. Uma forma de memorizar melhor Imperatividade/poder extroverso.
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Por que a emissão de passaporte seria poder extroverso?
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Igor, observe que a questão diz no enunciado que "Não" se verifica poder extroverso e depois da as proposições. Assim, a emissão de passaporte não é uma demonstração de poder extroverso, por isso a alternativa é a letra E. Espero ter ajudado.
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Bruno, o enunciado diz: "não se verifica poder extroverso em...", e o gabarito é a letra 'E', logo, todas as outras afirmativas são exemplos de poder extroverso, inclusive 'serviço de emissão de passaportes'.
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Pra mim, está questionável, visto que emissão de certidão é extroverso/imperativo sim. Já o serviço de emissão de passorte, a pessoa tira se quiser (bilateral).
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Vocês estão invertendo as coisas.A questão quer saber onde, nos casos citados a administração não se utiliza do poder extroverso...
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Não entendo por que a emissão de passaporte?
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Pelo que percebi a questão não se relaciona à solicitação de passaporte (que não obrigatória a todos), mas sim à emissão do passaporte.
No caso da emissão do passaporte, existem regras unilaterais impositivas que devem ser observadas para a obtenção do referido documento, demonstrando assim o Poder Extroverso do Estado nesse caso.
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O poder extroverso pode ser definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.
São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Como exemplos é possível destacar:
a cobrança e fiscalização dos impostos,
a polícia,
a previdência social básica,
a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias,
o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado,
o controle do meio ambiente,
o subsídio à educação básica,
o serviço de emissão de passaportes,
etc.
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GABARITO"E".
Imperatividade
Em razão da imperatividade, a Administração pode impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que dentro da legalidade, o que retrata a coercibilidade imprescindível ao cumprimento ou à execução de seus atos, sejam eles normativos,
quando regulam determinada situação, ordinatórios, quando organizam a estrutura da Administração, ou punitivos, quando aplicam penalidades.
Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos; apenas naqueles que impõem obrigações aos administrados.
Dessa forma, quando o ato administrativo visa conferir direitos solicitados pelos administrados, como nas licenças, autorizações, permissões, além de outros, não há imperatividade. Trata-se da efetivação de um requerimento do interessado. Para os atos enunciativos, que emitem opinião, certificam ou atestam determinada situação, não há que se falar em imperatividade. O mesmo acontece nos contratos administrativos, em que o interessado só participa do procedimento licitatório que cominará na celebração do contrato, quando compatível com seu interesse.
A imposição do ato administrativo de forma coercitiva independe de o destinatário reputá-lo válido ou inválido, uma vez que, somente após obter pronunciamento da Administração ou do Judiciário, é que este poderá furtar-se à sua obediência.
Segundo os ensinamentos de Dirley da Cunha Júnior, citando Renato Alessi, o referido atributo da imperatividade “decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de impor unilateralmente obrigações a terceiros”, o que é denominado Poder Extroverso.
FONTE:Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
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Respondendo o questionamento do amigo, a emissão de passaporte se enquadra em poder extroverso do estado uma vez que é a imposição para viagens internacionais ( passaporte+visto ou só passaporte), ninguém é obrigado a tirar passaporte, porem é obrigado se quiser tirar para fazer alguma viagem internacional.
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O poder extroverso é o poder que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/30871/a-imperatividade-como-atributo-do-ato-administrativo-e-o-poder-extroverso-do-estado#ixzz3V7eeFgio
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existem regras para tirar o passaporte ,regras que o estado impoe
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Para emitir uma certidão, o poder ppúblico não se impõe sobre o particular, ou seja, não há uma relação de superioridade.. logo não há utilização do poder extroverso.
Bons estudos
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Gab. E
A imperatividade, ou poder extroverso do Estado, não se aplica aos atos ampliativos de direito, tais como licenças, permissões, autorizações e etc, bem como também não se aplica aos atos enunciativos, como pareceres, certidões, atestados [...]
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PODER EXTROVERSO = PODER DE IMPÉRIO
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PODER EXTROVERSO = RENATO ALESSI = ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE
ATOS ENUNCIATIVOS: Certidão; Atestado; Parecer; Apostila. Atos do ponto de vista formal, só expressam uma situação existente. Não há manisfestação de vontade. Portanto, não há "coercibilidade". Não há constituição, de modo unilateral, de obrigações para terceiros.
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O poder extroverso pode ser definido como o poder que o Estado tem de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites.
São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar.
Como exemplos é possível destacar: a cobrança e fiscalização dos impostos (A), a polícia, a previdência social básica, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias (B), o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente (C), o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes (D), etc.
FONTE: SAVI - LFG (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/91227/o-que-e-poder-extroverso-ariane-fucci-wady)
A questão pede a alternativa que NÃO se verifica o poder extroverso, sendo a alternativa (E) correta.
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Quanto ao direito administrativo.
O poder extroverso do Estado possui como principal característica impor seus atos independentemente da concordância de seus administrados. Deste poder decorre o atributo administrativo da imperatividade. Dentre os serviços deste poder, há o poder de controlar e fiscalizar. Portanto, as letras A, B e C se enquadram neste poder. A letra D também, visto que a emissão de passaporte ocorre somente depois de o particular preencher requisitos pré-estabelecidos. Somente na letra E não há poder extroverso, visto que este não está presente nos atos que ampliam direitos e nem nos atos certificatórios, como é o caso da emissão de certidão.
Gabarito do professor: letra E.
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O PODER EXTROVERSO está intimamente ligado ao atributo dos atos administrativos da IMPERATIVIDADE..Esta é a possiblidade de a ADM PÚBLICA impor obrigações independentemente da concordância dos administrados..
Dito isto, conclui-se que o gaba da questão é LETRA E, uma vez que não se aplica aos atos ampliativos de direito e aos atos enunciativos, como é o caso da CERTIDÃO!
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Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo, p. 279.
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Só achei 3 questões referente a este poder.
Quando filtrei: Direito Adm > Poderes da Administração > campo livre, digitei EXTROVERSO.
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ATO ENUNCIATIVO.
CERTIDÃO
APOSTILA
PARECER
ATESTADO
De natureza meramente declaratória.
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IMPERATIVIDADE : PODER EXTROVERSO
IMPERATIVIDADE : PODER EXTROVERSO
IMPERATIVIDADE : PODER EXTROVERSO
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Diferencie Adm Público Extroversa da Introversa
A Administração Pública Extroversa refere-se ao desempenho das ATIVIDADES FINALÍSTICAS administrativas que atingem diretamente os administrados/cidadãos, buscando a satisfação dos interesses coletivos. É a de caráter finalístico, tendo fulcro na Supremacia do Interesse Público e normas constitucionais destinadas aos entes políticos (é a relação Administração x Administrados/Cidadãos).
Também pode ser chamada de Administração Pública Exógena.
X
Já a Administração Pública introversa, de caráter instrumental, corresponde à gestão interna da Administração Pública. Refere-se à atribuição genérica, de todos os entes em igual medida, para que possam atingir seus objetivos por meio das relações entre eles e seus órgãos ou entes da Administração Indireta, vale dizer, é relação interna da Administração, com suas partições.
Também é chamada de Administração Pública Endógena.
Administração Pública Extroversa
Administração Pública Introversa
Atividade-fim da Administração Ou É finalística
Atividade-meio da Administração
Ou É instrumental
Atende a interesse público primário
Atende a interesse público secundário
Incide para fora do núcleo estatal, atingindo os administrados/cidadãos
Incide dentro do núcleo estatal, não atingindo diretamente os cidadãos
Benefício direto aos cidadãos
Benefício indireto aos cidadãos
Atribuída especificamente aos entes políticos
Atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir os fins da Administração Pública Extroversa
Exemplo: Poder de Polícia
Exemplo: Atos administrativos realizados entre os Entes Políticos, entre esses e os órgãos da Administração Direta.
Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a Administração Pública extroversa é finalística, dado que ela é atribuída especificamente a cada ente político, obedecendo a uma partilha constitucional de competências. Já a Administração Pública introversa é instrumental, visto que é atribuída genericamente a todos os entes, para que possam atingir aqueles objetivos.
fonte: COMENTARIOS COLEGUINHAS QC