Gabarito Letra E
A) Errada a questão, por se tratar de incapaz, o código civil expressa que ele deverá ter domicílio legal, que no caso é o domicílio do representante ou do Assistente (Domicílio da Rejane)
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o
marítimo e o preso.
B) Errada conforme o Art. 78 CC, pois se trata de Domicílio Voluntário Especial, conforma a doutrina:
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde
se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
C) Errada, pois o domicílio para o Código Civil é onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não podendo ser residência de férias.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde
se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
D) Errada, prevendo a possibilidade de haver mais de um domicílio da pessoa natural, o código civil estabelece que, a pessoa tendo mais de um local com ânimo definitivo, qualquer um das residências será considerada o seu domicílio, e não o seu primeiro domicílio, como diz na assertiva.
Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
E) Correta, conforme estabelece o Art. 70 CC
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua
residência com ânimo definitivo.
Bons Estudos!
A alternativa B está correta, de acordo com o art. 78: “Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes”. O domicílio de eleição decorre da vontade das partes, como indicado.
A alternativa E está correta, consoante o art. 70: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”
Fonte: Estratégia Concurso, Paulo H M Sousa.