A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o controle dos atos administrativos realizado pelo Poder Judiciário.
Nesse sentido, vale destacar os conceitos de anulação e revogação dos atos administrativos os quais seguem abaixo:
Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.
Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os complexos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão, os consumados, cujos efeitos já se exauriram, e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, conclui-se que, no controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da legalidade. O contido nas demais alternativas não guarda relação direta com o controle realizado pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Ademais, frisa-se que a discricionariedade está relacionada ao mérito do ato administrativo, não podendo o Poder Judiciário adentrar tal discricionariedade. Tal Poder pode analisar a legalidade do mérito do ato administrativo, mas não pode interferir na discricionariedade deste.
Gabarito: letra "a".