Questão 1208908

• Banca: IADES
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Em relação ao Regime Disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

• A. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá apenas administrativamente.
  
• B. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ela tenha sido praticada.
  
• C. A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, mesmo se for negada a existência do fato ou afastado do acusado a respectiva autoria.
  
• D. A confissão é considerada circunstância que agrava a pena.
  
• E. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, contados da data de publicação do ato punitivo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 319. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo,função, mandato ou emprego público estadual pelos seguintes prazos, contados da data de publicação do ato punitivo:

   - no caso de repreensão ou multa, 120 (cento e vinte) dias;

  II - tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por dia de suspensão, não podendo ser inferior a 120 (cento e vinte) dias;

  III - no caso de destituição de mandato, 5 (cinco) anos;

  IV - no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 10 (dez) anos.

• a)ERRADA - O servidor responderá civil, penal e administrativamente;

  b)CORRETA - art. 313 da lei 10.460/88;

  C)ERRADA - Absolvição criminal que negue autoria (o réu não é o autor do crime) ou inexistência do fato (o fato não aconteceu) afasta responsabilidade administrativa e civil (as esferas jurídicas se intercomunicam nesse caso!);

  d)ERRADA - É o contrário, a confissão ATENUA a pena;

  e)ERRADO - O prazo de inabilitação nesses casos é de 10 anos.
  

  
  

  Abraço
  

• LETRA B CORRETA -> Art. 313 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:

  I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

   

  A (errada) - Art. 305 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

  C (errada) - Art. 310 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

  D (errada) - Art. 313 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas:
  (...)
  § 2o São circunstâncias que atenuam a pena:
  I - a confissão;

  E (errada) - Art. 319. A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelos seguintes prazos, contados da data de publicação do ato punitivo:

  I - no caso de repreensão ou multa, 120 (cento e vinte) dias;

  II - tratando-se de suspensão, ainda que convertida em multa, 15 (quinze) dias por dia de suspensão, não podendo ser inferior a 120 (cento e vinte) dias;

  III - no caso de destituição de mandato, 5 (cinco) anos;

  IV - no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, 10 (dez) anos.