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Complementando a resposta:
As duas últimas assertativas são cópias fiéis da lei, vejamos:
IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.(correta)
Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.
Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.
V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.(correta)
Artigo 65 - Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.
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Resposta: Letra D
I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.( Correta)
A questão é cópia literal da lei, vejamos:
Artigo 2º - As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.(correta)
Questão correta, haja vista que a Lei não admite nenhuma exceção, exigindo que a nomeação seja precedida de concurso público de provas e títulos, vejamos:
Artigo 14 - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.(Incorreta)
O erro da assertativa está em afirmar que acesso é a elevação de funcionário a CARGO de maior grau e responsabilidade ......, perceba que a Lei é clara ao afirmar que a elevação ocorrerá DENTRO do respectivo quadro e cargo de mesma natureza.Portanto, não há elevação do quadro, mas apenas maior complexidade e responsabilidade no que tange ás atribuições.
Artigo 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.
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Sinceramente, eu ainda nao entendi por que a proposição III está errada...pois
Art. 33 - Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a
cargo da mesma natureza de trabalho, do maior grau de responsabilidade e maior
complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem
instituídas em regulamento.
Não é exatamente isso que diz o artigo?
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Gabriele Carvalho, obrigado pelo comentário, tirou uma grande dúvida quanto a III
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Mesmo depois da tentativa de explicação em comentários anteriores, ainda acho que a III está correta..
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È caso para anulação da questão, pois a III está correta sim!!!
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Sumula 685 STF: as formas de provimento Ascensão e Transferência foram extintas, declaradas formas de provimento inconstitucionais pela CF/88, a lei é anterior a CF,por isso ainda consta em seu texto, porém sem eficácia.
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Questão: "... acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições."
(o item III nos leva a entender que qualquer elevação a um cargo em outro quadro seria considerado acesso)
Lei: Art. 33: "Acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, do maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições..."
Sendo assim, faltou "dentro do respectivo quadro" o que torna o item III errado.
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Acertei a questão,
Porém, acesso e transferência, são inconstitucionais.
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Só o Item III é incorreto ...
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NÃO CAI TJSP 2017
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Mesmo depois de ler a justificativas dos caros colegas para mim a assertiva III continua correta. Faltou uma pequena parte da letra de lei, mas em nenhum momento a assertiva contraria o dispositivo legal. Às vezes uma vírgula na posição errada invalida uma assertiva, e as vezes a banca inventa a própria doutrina e considera a assertiva correta. Mas faz parte, vamos em frente!
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O item 3 está incompleto :/
Artigo 33 - ACESSO é:
1 - A elevação do funcionário,
2 - Dentro do respectivo quadro,
3 - A cargo da mesma natureza de trabalho,
3 - De maior grau de responsabilidade e
4 - Maior complexidade de atribuições,
Obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento.
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pura letra de lei
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O que eu não entendo é o fato de acesso, transferência, aproveitamento serem inconstitucionais ainda estarem vigentes nas Leis Estaduais.
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O funcionário pode ter uma elevação do cargo com maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições por meio de um cargo de direção ou chefia, no entanto, esse cenário não configura acesso.
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o Gabarito: D.
o Resolução:
o I: Correto (art. 2º)!
o II: Correto (art. 14)!
o III: Errado! Em tese, faltaria uma parte da lei minudenciando que se trata de cargo da mesma natureza de trabalho, mas, para ser honesta, eu acho que permanece certa ainda que incompleta (art. 33).
o IV: Correto (arts. 41 e 42)!
o V: Correto (art. 65)!
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I, II, IV e V, assim: alternativa D.