Questão 1209688

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma empresa pública de pesquisa agropecuária tenha vendido um produto à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Nessa situação, a empresa pública não precisa incluir essa venda no total das receitas que constituem base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Item Correto.
  

  As receitas de vendas de mercadorias para o exterior representam receitas isentas de contribuição para o CONFINS.
  

  Além dessa, as receitas a seguir também são isentas:
  

  - Serviços prestados para o exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas

  - Reversão de provisões
  

  - Recuperação de créditos baixados como perdas
  

  - Receitas de participações societárias
  

  - Receitas nas vendas de ativo permanente
  

  -Vendas de materiais e prestação de serviços diretamente a ITAIPU binacional
  

  - Receita auferida por estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação etc. pré registradas no REB (Registro Especial Brasileiro)
  

  -
  

• Instrução Normativa RFB nº. 1.152, de 10 de maio de 2011:

  "Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de:

  I - exportação de mercadorias para o exterior; e

  II - vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação."

• Comercial exportadora entra com suspensão .