Questão 1210270

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Legislação Complementar de AFO; Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Conforme dispõe a Lei Federal n^o 10.180/01, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, incluem-se entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal

• A. editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover a padronização da execução da despesa pública.
  
• B. elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional.
  
• C. manter controle dos compromissos que onerem a União, direta ou indiretamente, frente a entidades ou organismos internacionais, e o planejamento e o orçamento estadual.
  
• D. formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e o planejamento estratégico nacional.
  
• E. promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira e os planos de desenvolvimento social.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  
  

  DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

  CAPÍTULO I

  DAS FINALIDADES

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

  I - formular o planejamento estratégico nacional;

  II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

  
  

  
  

• TODOS os outros correspondem à Administração Financeira

• A) Sistema de Administração Financeira Federal

  B) Sistema de Administração Financeira Federal

  C) Sistema de Administração Financeira Federal

  D) CERTO, Art. 2º, II 

  E) Sistema de Administração Financeira Federal

• Gab D

  Lei nº 10.180/2001

  Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por FINALIDADE:

  SIGLAS

  I - planejamento estratégico nacional; F+P+O

  II - planos nacionais, setoriais e regionais/econômico e social; F+P+O

  III - plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; F+P+O

  IV - planejamento e orçamento federal; F+P+O

  V - articulação /compatibilização F+P+O

• Resposta: D!!

  Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei nº 10.180/2001)

  Finalidades

  Este sistema compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Para tanto, a lei estabeleceu, primeiramente suas finalidades, quais sejam:

   

  I – Formular o planejamento estratégico nacional;

  II – Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

  III – Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

  IV – Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

  V – Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

   

  Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária para os Concursos de Técnico e Analista, Editora Juspodivm, Coleção Tribunais e MPU, Autor Marcelo Adriano Ferreira.