Questão 1211656

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Para a Administração Pública, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário

• A. deverão, obrigatoriamente, seguir os mesmos valores do Poder Executivo.
  
• B. serão determinados pelo STF e sancionados pelo Poder Executivo.
  
• C. não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  
• D. poderão ser superiores em até 10% do maior valor de referência do Poder Executivo.
  
• E. não poderão ser inferiores aos pagos ao STF e ao Poder Executivo.
  

Gabarito: C

Comentários

• não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  

• Art. 37, CF:

  (...)

  XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;