Questão 1212463

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

• A. Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
• B. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve ater- se à capitulação contida na denúncia.
• C. No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definição jurídica diversa que importe em pena mais grave.
• D. Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
• E. De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes de ação pública, o julgador não poderá proferir sentença condenatória.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A (Certa). Código de Processo Penal. Art. 387  - O juiz, ao proferir sentença condenatória:

  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Acrescentado pela L-011.719-2008).

  Letra D (Errada). Código de Processo Penal. Art. 385 - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

• Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. 

  § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.

  § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. 

• c) Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (a famosa Emendatio Libelli)

• A) CORRETA.  Art. 387  - O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; 

  B) ERRADA. O Juiz não tem o dever de encaminhar os autos ao MP.  Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente > MUTATIO LIBELI

  C) ERRADA. Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.. > EMENDATIO LIBELI

  D) ERRADA. Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

  E) ERRADA.  Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

• B- Aplica-se o art. 28 do CPP, nos termos do parágrafo 1º do 384, CPP.

• Lembrando que a jurisprudência entende que deve haver pedido expresso do MP ou vítima (assistente de acusação) para que seja fixado valor mínimo a título de indenização. Neste caso, nao pode o Juiz fixar de ofício.

• Fundamentação para o GABARITO:
   

  CPP: Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

   

  Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. 

• sobre a letra E: o magistrado não está vinculado à manifestação do "parquet". Deve-se haver congruência entre o que está na exordial e o que se está a julgar.

   

  .na luta.

• Boa lembrança do colega Victor Linhares, apenas para acrescentar:

  Art. 387/CPP. O juiz ao proferir sentença condenatória:

  IV. fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

  Sobre o inciso acima transcrito, têm-se dois entendimentos jurisprudenciais, vejamos:

  a) STF. Para o Supremo, não há necissade que o pedido de reparação de danos (sua fixação mínima) feito pelo querelante seja expresso e formal;

  b) STJ. Esse tribunal sustenta que para que o juiz sentencie o valor mínimo da reparação de danos da ação na sentença penal condenatória, deve haver pedido expresso e formal do querelante sobre ele e, além disso, que tenha elementos mínimos que comprovem o dano.

  Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 

  CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. STJ. 3a Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621). 

  A posição do STJ também prevalece na doutrina (Norberto Avena por ex), então ficar atento se a prova pedir de acordo com o CPP ou de acordo com a doutrina/jurisprudência.

• CPP:

  a) Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: 

  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; 

  b) Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

  c) Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 

  d) e) Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

• MP é obrigado a aditar a peça acusatória, sob pena de o Juiz, vendo a desobediência ao que a lei manda, remeter os autos ao Procurador Geral de Justiça para providenciar as medidas cabíveis.