ID 1212493 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-RN Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz Disciplina Direito Constitucional Assuntos Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. Alternativas A organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios é matéria de lei ordinária específica, na qual consta, ainda, normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas estaduais, federal, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, devem ser realizados, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidades autárquicas, empresa pública federal ou sociedade de economia mista forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuadas as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Compete ao STJ processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país, bem como as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Responder Comentários Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; - (sociedade de economia mista não)II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; Alternativa apontada inicialmente como correta letra "b". Justificativa para anulação do Cespe: "Não há opção correta, uma vez que a regra definida no caput do artigo 100 da CF comporta exceção, estabelecida no parágrafo 3º desse mesmo artigo, relativa à expedição de precatórios para pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado". A) ERRADA! Organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais para os estados -> Matéria de LEI COMPLEMENTAR B) .... C) ERRADA! Homologação de sentenças estrangeiras Concessão de exequatur às cartas rogatórias -> STJ D) ERRADA! Juizes Federais as causas da; -> União -> Autarquias -> Empresas Publicas Federais E) ERRADA! Estado estrangeiro vs Municipio ou pessoa no BR -> JUIZ FEDERAL -> Em grau de Recurso, STJ