Questão 1212769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Embargos de Declaração no CPC 1973; Recurso Especial; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

• A. Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bem como as razões de seu convencimento, salvo quando se destinarem ao prequestionamento.
  
• B. É cabível o recurso especial na forma retida contra acórdão que julga improcedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação civil pública. No entanto, é admissível o ajuizamento de ação cautelar diretamente no STJ, com o objetivo de destrancar o recurso, requerendo a sua remessa imediata ao destinatário.
  
• C. Se o recorrente pede apenas a anulação da decisão que é caso de reforma, o órgão jurisdicional ad quem poderá reformá-la, ainda que a matéria discutida no recurso seja de fato e de direito, pois, no âmbito recursal, os pedidos não são interpretados restritivamente, permitindo-se assim uma interpretação extensiva ou ampliativa ao que foi pedido pelo recorrente.
  
• D. No julgamento de um recurso interposto por ambas as partes de um processo, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dos recorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicial do que aquela existente antes da interposição do recurso.
  
• E. No caso de ser interposto agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar o fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso.

Gabarito: B

Comentários

• E) Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.

  Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. 

• Resposta: letra B.

  Fundamento legal:

  Art. 542. § 3do CPC.  O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

  
  

  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 12379 SP 2006/0283793-9 (STJ)

  Data de publicação: 30/04/2008

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDACAUTELARPARADESTRANCARRECURSOESPECIALRETIDO. REQUISITOS. 1. O recursoespecial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo cautelar, permanecerá retido nos autos e somente será processado caso reiterado pela parte no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contra-razões, segundo o disposto no art. 542 , § 3º , do CPC , introduzido pela Lei n.º 9.756 , de 17.12.1998, 2. Entrementes, esta Egrégia Corte tem entendido que essa regra admite temperamento em hipóteses excepcionais, como em hipóteses de decisão que indefere pedido de liminar, sendo recomendável o pronto pronunciamento jurisdicional. 3. Com efeito, conforme já decidido por este Tribunal, “a decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém de cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recursoespecial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tornar inócua a apreciação da questão pelo STJ." (MC 2.411-RJ). 4. Agravo regimental desprovido

• Comentário - letra A

  Os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada. Este é aquele que só pode veicular, como causa de pedir, uma matéria tipicamente prevista em lei. Exemplos: Embargos de declaração, Recurso especial e Recurso Extraordinário.