Questão 1212835

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993; Procedimento de Desapropriação e Indenização

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

• A. A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.
  
• B. A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.
  
• C. Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.
  
• D. Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
  
• E. No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.
  

Gabarito: E

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
  

  Art. 13. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposta pelo expropriante.

  § 1º A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita a duplo grau de jurisdição.

  § 2º No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória não haverá revisor.

• Informativo 556 do STJ:

  1) O Estado deve indenizar a área efetivamente desapropriada.

  2) O expropriado, por sua vez, receberá indenização correspondente à área registrada em seu nome.

  3) O valor correpondente à área não registrada será depositado em Juízo até que, posteriormente, se complemente o registro ou se defina a titularidade para o pagamento a quem de direito.

  Precedentes: REsp 1.286.886-MT, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1.395.490-PE, Segunda Turma, DJe 28/2/2014; e REsp 1.321.842-PE, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. REsp 1.466.747-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015. 

• GAB: E

  
  

  A) L8629, art. 5, parag 5, 6

  B) S 69 STJ

  C) DESATUALIZADA (capitão virgulino)

  D, E) (vanessa)