Questão 1212844

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Das Partes; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

José moveu reclamação trabalhista contra uma autarquia do estado do Piauí. O juiz do trabalho julgou procedente a reclamação e condenou a autarquia. Joaquim, procurador do estado do Piauí, interpôs, então, recurso ordinário contra a decisão do juiz do trabalho em nome do estado do Piauí.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a autarquia pertence à administração direta do estado.
  
• B. O estado do Piauí possui legitimidade para recorrer, uma vez que a condenação deverá ser suportada pelos cofres públicos do estado.
  
• C. O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer, uma vez que não existe previsão legal para isso na CLT.
  
• D. O estado do Piauí não possui legitimidade para recorrer em nome da autarquia, pois esta é detentora de personalidade jurídica própria.
• E. A demanda jamais poderia ser discutida na justiça do trabalho, já que autarquias não podem ter em seus quadros, em nenhuma hipótese, empregados públicos regidos pela CLT.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D
  
  "Autarquia: 

  É a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado (atividade típica do estado).

  1. Personalidade jurídica: direito público
  2. Finalidade: atividade típica do estado
  3. Regime jurídico: público
  4. Regime de pessoal: regime jurídico único
  5. Competência para o julgamento de suas ações judiciais:
  6. Autarquia federal = justiça federal
  7. Outras esferas = justiça estadual"
  8. Fonte: Alfacom

• OJ 318 da SDI -1   REPRESENTAÇÃO IRREGULAR "  Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos"
  
  
  

• Há que se destacar que, atualmente, temos um conflito entre a OJ 318 da SDI-I e o art. 75, IV, do NCPC. Vejamos:

   

  A OJ 318 da SDI-I estabelece que as autarquias deverão ser representadas em juízo por corpo próprio de procuradores, não cabendo a representação por meio da procuradoria do ente federativo que ela se vincula.

   

  O art. 75, IV do NCPC, contudo, estabelece que as autarquias serão representadas por quem a lei da entidade federativa designar. Nesse contexto, é possível, por exemplo, que a lei de determinado estado estabeleça que as autarquias daquela esfera federativa serão representadas em juízo por procuradores estaduais.

  É o que ocorre no estado de SP: em SP, há uma lei estadual que estabelece que as autarquias do estado de SP serão representadas pela procuradoria estadual (ou seja, pela PGE e não por corpo próprio de procuradores).

• Muito grata Isabela G., os professores do qconcurso quase não comentam as questões, e qndo comentam não chegam nem perto de aprofundar o assunto. Valew msm...

• CUIDADO!!!!

  OJ 318 DA SDI1 foi alterada em setembro de 2017, para se adequar ao disposto no art. 75, IV do NCPC.

  OJ-SDI1-318 AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017

  I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

  II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.