Questão 1212877

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

As competências da justiça do trabalho não incluem o processamento e o julgamento de

• A. ações que envolvam o exercício do direito de greve.
  
• B. ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  
• C. crimes contra a organização do trabalho.
  
• D. ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
  
• E. ações sobre representação sindical.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

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• Atenção pessoal!

  a) INCORRETA. É competência dos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho. 

  Essa pegadinha é recorrente em provas de concurso público.

  art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

• JUIZ FEDERAL

• GAB CCCCCCCC

  JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO JULGA CRIMES, NEM SE FOR CRIMES TRABALHISTA

• Conforme já estudado, a justiça do trabalho não possui competência criminal, nem mesmo se for crimes contra a organização do trabalho. Ademais, cuidado com o Habeas Corpus, já que é exclusivo para a liberdade do indivíduo, não podendo ser utilizado como subterfugio para saída contratual (lembrar do caso do atleta de futebol)

  Resposta: C

• A justiça do Trabalho não possui competência criminal. Ponto.

• Gabarito: C

  Justiça do trabalho não julga:

  -> crimes

  -> relação de consumo

  -> servidor estatutário (salvo se ingresso no serviço público antes da CF/88, sem concurso)

  -> servidor temporário