ID 1212895 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PI Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado Disciplina Direito Ambiental Assuntos Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 Responsabilidade ambiental Quanto aos crimes ambientais, no que diz respeito à disseminação de doenças, pragas e espécies, assinale a opção correta. Alternativas Para a ocorrência de crime ambiental, não há necessidade de que a doença, praga ou espécie perigosa conste previamente de lista elaborada por órgão público federal ou estadual, pois o que interessa é o perigo de dano das patologias com relação à pecuária, à agricultura, à fauna, à flora e aos ecossistemas. A ocorrência do crime ambiental será enfocada na real potencialidade do dano e não na conduta do agente. Para a tipificação do crime é necessário, portanto, que o agente utilize-se de meios mecânicos que tornem a disseminação da praga ampla, abrangente e irreversível. A Lei dos Crimes Ambientais, embora bastante precisa no que tange ao dolo direto, não previu nem a forma culposa nem o dolo eventual. A constatação de praga, doença ou espécies que possam causar danos à agricultura, à pecuária, à fauna ou à flora só pode ser apontada por meio de perícia no inquérito policial. Somente quando o dano é ecossistêmico, a apuração pode ocorrer mediante exames dos órgãos administrativos. Não tipifica o crime de disseminação a conduta do agente que introduz espécie exótica geneticamente modificada, ainda que esta venha a produzir danos à flora, à fauna, à agricultura ou à pecuária. No caso em questão, trata-se de outro tipo penal, qualificado na referida lei como crime de dano infectoqualificado. Responder Comentários QUESTÃO 75 – anulada porque o assunto abordado na questão extrapola o edital. A título de curiosidade a alternativa correta é a letra A. PS: mas foi nulada porque o assunto abordado na questão extrapola o edital.