ID 1212898 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PI Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado Disciplina Direito Ambiental Assuntos Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 Responsabilidade ambiental Quanto ao crime de poluição, assinale a opção correta Alternativas A consumação do crime de poluição só ocorre quando a área tornada inadequada para a habitação, seja ela urbana ou rural, não é recomposta pelo agente que a causou. O crime de poluição hídrica é consumado apenas quando passa a causar danos à saúde humana. O abastecimento de água protegido por lei é aquele que, uma vez paralisado, vitime a comunidade de um quarteirão, bairro, conjunto de bairros, uma cidade inteira ou um núcleo rural. Para que haja a consumação do crime de poluição hídrica, basta que a interrupção do abastecimento público ultrapasse 24 horas corridas. Para a caracterização do crime de poluição, não é necessário que a poluição atmosférica cause danos à saúde; basta que ela motive a retirada dos habitantes e que haja perigo sério de ocorrer o evento danoso. Tal retirada pode ser apenas momentânea e pode ocorrer tanto por intervenção do poder público quanto por resolução dos próprios moradores. As normas administrativas ambientais serão levadas em conta para caracterizar o comportamento poluidor. Contudo, se essas normas forem inidôneas, inadequadas ou inexistentes para a caracterização do ato poluente, a incriminação poderá ser feita de forma independente das normas administrativas, bastando, para tanto, que o órgão ambiental competente manifeste-se quanto à possibilidade de ocorrerem danos à saúde humana ou ao ecossistema, por meio do relatório de impacto ambiental. Responder Comentários QUESTÃO 76 – anulada porque o assunto abordado na questão não está explicitamente definido no conteúdo programático do edital. Alternativa correta letra D ( ANULADA pq o conteúdo era estranho àquele previto no Edital ). Deus é fiel! AVANTE !!!