ID 1212901 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-PI Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado Disciplina Direito Ambiental Assuntos Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 Responsabilidade ambiental Quanto à criminalidade na exploração mineral, assinale a opção correta Alternativas É crime executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente concessão, sendo facultado ao concessionário poder discricionário de estender os limites da concessão à lavra de minerais não elencados pelo órgão ambiental competente, desde que configurada a atividade de pesquisa. Só a obtenção do recurso mineral já configura o crime. Para a configuração do crime é necessário que haja poluição. Nos crimes de exploração mineral, só é aceito como elemento subjetivo o tipo dolo direto. Para os efeitos da Lei dos Crimes Ambientais, no que tange à exploração mineral, considera-se pesquisa a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico; e considera-se lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que ela contiver, até o beneficiamento das mesmas. Responder Comentários QUESTÃO 77 – anulada porque o assunto abordado na questão extrapola o edital. Alternativa Correta: LETRA E ( ANULADA pq extrapolou o conteúdo do Edital) '') Deus em Fiel para cumprir tds as boas promessas para tua vida. Por isso, AVANTE !!!