Questão 1212919

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Isenção

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

• A. Não compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.
  
• B. O governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.
  
• C. Na referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.
  
• D. Para qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).
  
• E. O fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não- relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado

Gabarito: B

Comentários

• CF - art. 155, §2°, XII - cabe à lei complementar:

  [...]

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

• Gabarito B

  Jesus Abençoe!

• 
  

  A) Renúncia de Receita não se trata de matéria de iniciativa privativa nem do executivo nem do legislativo;

  
  

  Correta: B) 1° Autorização do CONFAZ; 2° Lei Estadual concedendo o benefício fiscal relativo ao ICMS.

  
  

  CF - art. 155, §2°, XII - cabe à lei complementar:

  
  

  [...]

  
  

  g) regular a forma como, mediante deliberação dos 

  Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos 

  e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

  
  

  C) Para o ICMS existem peculiariedades próprias. Vide letra B;

  
  

  D) A CF/88 faz essa exigência só para o ICMS;

  
  

  E) Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.