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Gabarito: D
CTN
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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- Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo, não se sujeitando às regras e princípios do direito tributário.
Gaba D
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A Nesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte. ERRADA - Pois não existe utilização de serviço público, pelo contrário, a taxa aqui é decorrente da fiscalização (poder de polícia, visto que as taxas podem ser cobradas pelo exercício de poder de polícia ou para a utilização de serviço público);
B A taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.ERRADA,mesma justificativa da letra A;
C Nesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.ERRADO Preço público é sinônimo de tarifa, e tarifa é a contraprestação cobrada dos delegatários e permissionários de serviços públicos. As tarifas são de serviços não essenciais, não sendo compulsórias, assim, não são tributos;
D A cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado. CERTO. O Poder de Polícia refere-se a limitação do exercício de direito pelo particular, sendo que a fiscalização é uma das características do Poder de Polícia (além da sanção, permissão e ordem de polícia, mas isso é mais direito administrativo);
E A referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível. ERRADO, pela mesma justificativa da C
Quaisquer erros, avisar-me via inbox para eu corrigir, grata!
Bons estudos :)
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Conforme a doutrina de Ricardo Alexandre, o STF tem presumido o exercício do poder de polícia quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte (RE 416.601/DF).
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Eu acho super estranho.
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Parabéns, mocinha, vc é a única nos comentários que está estudando de verdade. Ocorre que as bancas não são infalíveis, e o gabarito dessa questão está ERRADO.
"Erasmo dedicou-se mais à pintura." ok, se vc afirma que a relação do verbo (dedicar-se) com seu sujeito (Erasmo) constitui VOZ REFLEXIVA, então você tem que afirmar as consequências objetivas dessa análise. Quais são elas?
Ora, toda voz reflexiva tem verbo transitivo (seja direto, indireto ou ambos), "o ator assistiu-se atuando pela primeira vez." , assistir é VTI, portanto o SE dessa frase assume função de objeto indireto; "Maria banha-se cinco vezes ao dia.", agora SE é objeto direto; "o louco atribuiu-se um título imaginário." agora SE é indireto e o verbo é VTDI. Pois bem, dados esses exemplos simples, voltemos nossa atenção ao trecho em análise, "Erasmo dedicou-se (mais) à música", vamos nos livrar do advérbio de intensidade MAIS pra enxugarmos nossa frase: "Erasmo dedicou-se à música.", partindo da hipótese de que estamos diante de uma voz reflexiva, devemos nos perguntar que FUNÇÃO SINTÁTICA o pronome SE está exercendo, para isso vc deve analisar a regência do verbo DEDICAR-(SE), QUEM SE DEDICA SE DEDICA A, logo você conclui que se trata de um verbo transitivo indireto, exige a preposição A, e aí começam as incompatibilidades sintáticas que levam ao seu absurdo, se DEDICAR-SE é VTI, então SE, para a construção da voz reflexiva pretendida, só poderá ser OBJETO INDIRETO. Diante disso, o que vem a ser À MÚSICA (A + A MÚSICA), vc ficou com 2 objetos indiretos? jkkkkk Impossível, sua análise não pode prosseguir, cai no absurdo. A análise correta é que esse SE nada mais é do que PARTE INTEGRANTE DO VERBO pronominal DEDICAR-SE, sendo este realmente transitivo indireto, uma vez que é parte integrante do verbo, SE não exerce função sintática alguma, é apenas parte estrutural do verbo, ajuda-o na construção de seu sentido, o sentido de DEDICAR-SE, ou seja , empenhar-se sobre algo, regências diferentes geralmente mudam o sentido do verbo (à exceção dos batidos LEMBRAR e ESQUECER), por exemplo, eu posso encarar o verbo DEDICAR como não pronominal, mas , nesse caso, ele seria transitivo DIRETO E INDIRETO, ex.: "eu dedico esta música à minha namorada", o sentido aqui em relação à regência anterior mudou totalmente, aqui o sentido é de oferecimento.
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Então eles irão querer FORÇAR a voz reflexiva dizendo que DEDICAR-SE é transitivo direto e indireto, fazendo com que SE se torne objeto direto: "Erasmo se dedicou à música." , "Erasmo dedicou a si mesmo à música." kkkkkkkkk Isso é grosseiro, DEDICAR-SE , na acepção de devotar-se , é TRANSITIVO INDIRETO.
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Concordo plenamente.
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Com certeza, em dedicou-se, o SE é parte integrante do verbo....
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ufa, ainda bem pq eu erro essa questão sempre ou seja, ainda bem que erro rsrsrs
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ufa, ainda bem pq eu erro essa questão sempre ou seja, ainda bem que erro rsrsrs