Questão 1212955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,

• A. a majoração entra em vigor na data da publicação da lei.
  
• B. a lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade
  
• C. a lei terá eficácia após 60 dias da publicação
  
• D. a eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.
  
• E. a eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO 95 – anulada, uma vez que não houve diferenciação precisa dos institutos de vigência e de eficácia de determinada lei hipotética, o que prejudicou o julgamento da questão.