Questão 1213639

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAAE-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considera-­se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminis trativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Os atos que criarem ou aumentarem a referida despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista em lei e demonstrar

• A. a origem dos recursos para seu custeio.
  
• B. a aprovação da aplicação dos recursos.
  
• C. o destino dos recursos custeados.
  
• D. a execução orçamentária permanente.
  
• E. o plano plurianual.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

  LRF

  “Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 

  derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 

  para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 

  dois exercícios. 

  § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput 

  deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e 

  demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 

  
  

• LC 101

  Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem  para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

  § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.