A legalidade administrativa (Art. 37, CF) diz que a Administração Pública poderá agir conforme a lei.
A descrição do item D não se refere à esta legalidade, mas, sim à legalidade constitucional do PARTICULAR, direito e garantia fundamental previsto no art. 5º, inciso II da CF/88.
A opção mais correta seria a letra 'A', havendo, inclusive, questão semelhante da banca IBFC que traz como correto esse gabarito (vide abaixo).
“ Q412221 (Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária)
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:
b)Eficiência (questão correta)"