Letra “A" - São anuláveis as
cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
Assim dispõe o art. 51 do Código
de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou
disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis;
Diante disso, são nulas de
pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou
atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos
serviços.
Incorreta letra “A".
Letra “B" - Não se aplicam as
regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se
enquadra no conceito de consumidor.
Assim dispõe o art. 2º do Código
de Defesa do Consumidor:
Art. 2°
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.
Portanto, as
regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/90 se aplicam a pessoa jurídica
quando essa adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Incorreta
letra “B".
Letra “C" - É dever do
representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o
represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser
declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio
entre direitos e obrigações das partes.
Art. 51, §4º do Código de Defesa
do Consumidor:
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que
o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para
ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste
código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e
obrigações das partes.
Ou seja, é faculdade
e não dever.
Incorreta
letra “C".
Letra “D" - São nulas as
cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos
de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela
pactuada no respectivo instrumento.
Assim dispõe o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90):
Art. 51. São nulas de pleno direito,
entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou
disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis;
Art. 25. É vedada a
estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores
Assim, são nulas as cláusulas contratuais que
atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos (vícios) de qualquer
natureza dos serviços. Porém é nula a cláusula que impossibilite, exonere ou
atenue a obrigação de indenizar.
Quando há relação de consumo entre fornecedor e o
consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis. No mais, não se limita a indenização.
Incorreta letra “D".
Letra “E" - São nulas de pleno direito, as
cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a
responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
Art. 51. São nulas
de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao
fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por
vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou
disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações
justificáveis;
Correta letra “E". Gabarito da questão.