Questão 1218121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial; Utilização e Extinção da propriedade

Com relação à legislação referente ao regime jurídico de programas de computador, julgue o próximo item.

No caso de violação dos direitos de autor de programa de computador, a pena poderá ser de até dois anos de detenção ou multa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  

  Lei 9609/98 
  

  CAPÍTULO V

  DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

  Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

  Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

  
  

• questões como essa nos fazem rever o conceito de que o CESPE é uma banca séria :/

• Certo, pois a natureza juridica do fato tipico nao advem da Propriedade Industrial e sim do Direito Autoral. Art. 12 da Lei 9609/98

• Item específico edital.

  35 Regime jurídico de programas de computador

• Mais uma vez, cobrar preceito secundário é sacanagem...