Questão 1219747

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é

• A. do Superior Tribunal de Justiça.
• B. da Assembléia Legislativa.
• C. do Tribunal de Justiça.
• D. dos Juízes de Direito.

Gabarito: C

Comentários

• CEMG/89

  Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: 

  I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

   a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns.
  

• c)

  do Tribunal de Justiça.

   

   

   

  Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

   

   

  I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas:

   

  a) o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns;

• art.92 o governador do estado será submetido a processo e julgamento perante o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos crimes COMUNS.