Questão Q406949

Question

A respeito do controle da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O mandado de segurança coletivo é via aberta aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos membros e associados que concernem ao fator que os congrega na entidade, dadas as finalidades que lhes correspondem e consubstanciam seu objeto social.

II. O controle externo da atividade administrativa é também exercido pelo Tribunal de Contas, órgão de auxílio ao Poder Legislativo e dotado de competência para fiscalizar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e contratos administrativos, os quais podem ter seus efeitos prontamente sustados pelo Tribunal diante da apuração de defeitos.

III. Aprovação ou homologação são atos que traduzem competência discricionária, destinando-se a manifestar a concordância da Administração Pública com um ato anterior.

IV. A ação civil pública visa promover a responsabilização por danos morais e patrimoniais e a proteger apenas interesses homogêneos coletivos ou interesses difusos, exceto que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

Answer

I - VERDADEIRO

Lei 12.016-2009, artigo 21. Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

II - FALSO

A sustação será feita pelo Congresso Nacional, conforme o artigo 71 da Constituição Federal: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e do Senado Federal (inciso X). No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (§ 1º)”.

III - FALSO

Homologação é o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração manifesta a sua concordância com a legalidade de ato jurídico já praticado. Aprovação é o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado. É um ato jurídico que controla outro ato jurídico.

IV - FALSO

FALSO. A assertiva está correta na parte que afirma que não cabe ação civil pública que envolve tributos e contribuições previdenciárias, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347: “Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”. Também está correta quando afirma caber danos morais. Acredito que o erro seja mencionar “interesse homogêneo coletivo”. A doutrina e a jurísprudência atuais têm aceitado o uso da ação civil pública para a tutela de interesses individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante.

Sendo apenas a assertiva I verdadeira, a questão carece de resposta correta, motivo pelo qual foi anulada.

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