Questão 1221376

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

• A. a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.
• B. a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.
• C. a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.
• D. a exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.
• E. a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

Gabarito: A

Comentários

• DEMISSÃO tem caráter punitivo.

  EXONERAÇÃO NÃO tem caráter punitivo, é apenas consequência de uma situação.

• Em que parte da constituição está a previsão de demissão de servidor público por desempenho insuficiente?kkkk Isso é o que dá quando não contratam a FCC, ESAF, CESPE.
  

• A - CORRETA
  CF, ART. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  [...]

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  
  

•  

  D - ERRADA - pois a Lei Complementar não é a n°. 101/00 e sim a Lei Complementar n.º 96/1999, o que é um absurdo essa questão, pois a banca exigir que a gente decore numero de lei é osso. 

  Como forma de precaução para uma possível não observância de tais limites, a Constituição prevê algumas medida a fim de que possa o respectivo ente se adequar aos parâmetros fornecidos pela Lei Complementar n.º 96/1999, toda elas inseridas da Lei Constitucional pela Emenda Constitucional n.º 19/1998. São eles:

              a) art. 169, §3º, I: redução de pelo menos 20% dos cargos em comissão e função de confiança;

                          b) art. 169, §3º, II: exoneração dos servidores não estáveis;

                          c) art. 169, §4º: não sendo suficientes as medidas anteriormente tomadas, poderão proceder à exoneração do servidor público estável.

  .

• A questão versa sobre a perda do cargo público, de acordo com a Constituição Federal.

  A) CORRETO. Da CF/88: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

  B) INCORRETO. A exoneração não tem caráter punitivo.

  C) INCORRETO.. Prever no artigo 41, vide comentário da alternativa "A".

  D) INCORRETO. A exoneração não tem caráter punitivo, porém a CF prever em seu artigo 169 a possibilidade a perda do cargo de servidores estáveis para o cumprimento dos limites da LRF, na seguinte ordem: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  II - exoneração dos servidores não estáveis.  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.  

  E) INCORRETO. A exoneração não tem caráter punitivo; a demissão, sim!

  GABARITO: Letra "A"

• Art 41.   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

        I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

        II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• Jesus, mas isso demissão????